Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/93, QUE TRATA DAS FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2020
Nº do Processo:   201
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei804/1993 27/07/1993ALTERA§ 2º do Art. 113

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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