Ementa: ALTERA OS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 85 DA LEI MUNICIPAL Nº 362/2005, QUE TRATA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) E DOS DIREITOS A ELES RELATIVOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2020
Nº do Processo:   123
Ano do Processo:   2020

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei362/2005 30/12/2005ALTERAinciso I, II, III e IV do Art. 85
Resolução03/1995 31/03/1995MENCIONA§ 3º do Art. 213

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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