Ementa: INCLUINDO O INCISO VI E VII AO ARTIGO 30, QUE TRATAM DA POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO AO TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOS DE 06 (SEIS) ANOS AO MÉDICO, E DE ACOMPANHAMENTO DE ESPOSA/COMPANHEIRA GESTANTE PARA FINS DE EXAMES E/OU CONSULTAS MÉDICAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 25/2021
Nº do Processo:   231
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei804/1993 27/07/1993INCLUIIncisos VI, VII e Parágrafo único ao Art. 30

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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