Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “FARMÁCIA DO BEM” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2021
Nº do Processo:   310
Ano do Processo:   2021

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Resolução03/1995 31/03/1995MENCIONAArt. 213, § 3º

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