Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 26 (VINTE E SEIS) GUARDA-VIDAS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA SUPRIR NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES (RU). Urgência atribuída em 16/09/21, a pedido do Exmº. Sr. Prefeito, através do Of. PMF/GABPE nº 116/2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 56/2021
Nº do Processo:   477
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei913/2013 11/06/2013MENCIONAartigo 2º, incisos III e IV
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAartigo 67, inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.330/2022 20/04/2022ALTERAArt. 1º

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