Ementa: MODIFICA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 821/2021, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO IPRESF.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 75/2021
Nº do Processo:   584
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei821/2012 05/01/2012ALTERA§1º do artigo 35

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.