Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA URBANA NO LOTEAMENTO VISTA LINDA, BAIRRO CAMPESTRE, S/Nº, FUNDÃO (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/10/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA "Caput" do art. 85 e §1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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