Data de apresentação 13/11/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 210
 Ementa

Requer informações da PMF: motivo do descumprimento da Lei 315/2006 que altera o dispositivo no art.3º da Lei Municipal 294/2004- Dispõe sobre a concessão de pazo que as empresas de transporte ferroviário se adequem ao dispositivo naquela Lesgislação.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO