Data de apresentação 29/05/2015 00:00:00
 N° Processo /2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 3551
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção os casos suspeitos ou confirmados de uso ou abuso de álcool e/ou drogas, quando em atendimento nos organismos de saúde e educação, no âmbito do município de Fundão - ES, e dá outras providências.

 Situação

Devolvido ao Autor

  FICHA DE PROPOSIÇÃO