Data de apresentação 26/11/2020 18:30:54
 N° Processo 200/2020
 N° Protocolo 202/2020
 ID 5424
 Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO