Data de apresentação 26/11/2020 18:36:38
 N° Processo 201/2020
 N° Protocolo 203/2020
 ID 5425
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE TRATA DAS FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1262/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação