Data de apresentação 26/11/2020 18:45:30
 N° Processo 202/2020
 N° Protocolo 204/2020
 ID 5426
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 42 E 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE TRATA DO AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, E SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR, RESPECTIVAMENTE.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1258/2020