Data de apresentação 24/09/2021 16:30:38
 N° Processo 506/2021
 N° Protocolo 512/2021
 ID 5964
 Ementa

QUE O EXECUTIVO APRESENTE PROJETO DE LEI VISANDO A COBRANÇA DE TARIFA PARA SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICA, NEGRAS OU SIMILARES RESIDENCIAIS NÃO COMTEMPLADOS PELA LEI 495/07.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação