Data de apresentação 29/10/2021 17:49:33
 N° Processo 561/2021
 N° Protocolo 569/2021
 ID 6021
 Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO GRATUITA PARA A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1305/2021

  Histórico da Tramitação 28 Dia(s), 0 horas, 2 minuto(s).

nov
out
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação