Data de apresentação 05/12/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo /2005
 Ementa

Altera as disposições do Código Tributário Municipal Lei nº 839/94 , e Lei nº 269/93 referente ao imposto sobre serviço de qualquer natureza- ISSQN, ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter- Vivos - ITBI,as Taxas, ao Processo Fiscal, a Divida Ativa e dá outras providências.