Data de apresentação 13/09/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 278
 Ementa

Modifica a disposição da Lei Municipal n° 0286/04 de 08/07/2004 e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo (Gilmar de Souza Borges);

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO