Data de apresentação 17/12/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), para atender as despesas de caráter indenizatório e restituições trabalhistas, e dá outras providências.