Data de apresentação 15/10/2018 17:26:57
 N° Processo 219/2018
 N° Protocolo 259/2018
 ID 4617
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, INCLUINDO ENTRE OS LOCAIS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES PARA VENDA DE COMIDAS, BEBIDAS E ARTESANATOS O ESPAÇO DELIMITADO PELA AV. BELO HORIZONTE, EM PRAIA GRANDE.

 Norma resultante Lei 1136/2018

  Histórico da Tramitação 15 Dia(s), 3 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação