Data de apresentação 29/10/2019 16:58:20
 N° Processo 456/2019
 N° Protocolo 467/2019
 Ementa

REITERA A INDICAÇÃO DE Nº 114/2019, QUE TRATA DA DESTINAÇÃO DE 40% DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA O DISTRITO DE PRAIA GRANDE, NESTE MUNICÍPIO.