Data de apresentação 18/12/2019 10:07:23
 N° Processo 515/2019
 N° Protocolo 526/2019
 ID 5219
 Ementa

DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2021 E POSTERIORES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1045/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Norma resultante Lei 1216/2019

  Histórico da Tramitação 20 Dia(s), 5 horas, 33 minuto(s).

jan
2020
dez
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação