Data de apresentação 13/02/2020 12:09:14
 N° Processo 31/2020
 N° Protocolo 31/2020
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DUPLIQUE O VALOR DAS HORAS EXTRAS, REALIZADAS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, BEM COMO NÃO LIMITE O QUANTITATIVO DE HORAS DIÁRIAS.