Data de apresentação 12/03/2021 11:51:38
 N° Processo 81/2021
 N° Protocolo 102/2021
 ID 5538
 Ementa

PROPÕE EMENDA AOS ARTS. 2º, 20, 21, 22, 60 E ANEXO III, DO PROJETO DE LEI Nº 008/2021.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 8/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação