Data de apresentação 08/07/2021 18:24:41
 N° Processo 356/2021
 N° Protocolo 360/2021
 ID 5809
 Ementa

PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Histórico da Tramitação 138 Dia(s), 20 horas, 57 minuto(s).

nov
out
set
ago
jul
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

06/10/2021 19:23:26VT 1/2021 - Veto
Poder Executivo (Gilmar de Souza Borges)

Anexos da Tramitação