Proposta de Emenda à Projeto de Lei 1/2021

 Data de apresentação 15/09/2021 15:00:17
 N° Processo 476/2021
 N° Protocolo 509/2021
 ID 5961
 Ementa

PROPÕE EMENDA SUPRESSIVA AO INCISO II DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 055/2021.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 55/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação