Data de apresentação 12/12/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo /2005
 Ementa

Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a custear despesas com passagens dos estudantes de qualquer grau de ensino, da rede pública, que residem no município de Fundão, mas que se ausentam diariamente para estudarem em municípios visinhos e dá outras providências.